No dia 19 de agosto de 2019 o advogado Roberto Del Manto promoveu a abertura da Semana Jurídica da Instituição, ministrando palestra sobre “Crimes contra a Dignidade Sexual”.

A Lei 12.015/09 em vigor sofreu importantes alterações trazida pela Lei 13.718/18, ampliando o rol de tipos penais, visando a plena eficácia da tutela legal, que o delicado tema sempre requereu.

Em complemento, também foi discutida, a recente utilização e ampliação, dos meios eletrônicos capazes de produzir legalmente prova em Juízo, (cadeia de custódia, confecção de atas notariais, gravações telefônicas, filmagens, vídeos, etc.) para a comprovação de autoria e materialidade destas espécies de crimes, tanto em Procedimentos Administrativos, como em Processos Judiciais. Ao final foi feita uma reflexão dos principais casos no País que tiveram grande repercussão sob o assunto.